Câmara Municipal de Campinas (SP)
PROIBE A FIXACAO DE PLACAS, FAIXAS OU LETREIROS COM ANUNCIOS PUBLICITARIOS, DE QUALQUER NATUREZA, NAS ARVORES LOCALIZADAS DENTRO DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 1999
Autoria: Roberto Mingone
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003DISCIPLINA O PLANTIO, O REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSAO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZACAO URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ROBERTO MINGONE. REMISSIVAS: REVOGACAO PELA LEI 11571, DE 17/06/03.