Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA OS ARTIGOS 4. E PARAGRAFOS, E 6., DA LEI, N. 5211, DE 19 DE JANEIRO DE 1.982 E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.211, de 19 de janeiro de 1982AUTORIZA O EXECUTIVO A SUBSIDIAR EM ATE 40 POR CENTO (QUARENTA POR CENTO) DO RESPECTIVO PRECO ATUAL, A TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.