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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 6.424, de 11 de abril de 1981

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 62, DO DECRETO 5538, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE REGULAMENTOU A LEI 4742, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, QUE ESTABELECEU NOR- MAS PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL.

Data
11 de abril de 1981
Número
6424
Publicação
11 de abril de 1981 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.