Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 6.424, de 11 de abril de 1981
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 62, DO DECRETO 5538, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE REGULAMENTOU A LEI 4742, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, QUE ESTABELECEU NOR- MAS PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL.
- Data
- 11 de abril de 1981
- Número
- 6424
- Publicação
- 11 de abril de 1981 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 4.742, de 25 de outubro de 1977ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.