Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI N. 5049, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPOE A CRIACAO DA "URNA DO POVO" COMO VEICULO TRANSMISSOR DA OPINIAO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.049, de 11 de dezembro de 1980CRIA A “URNA DO POVO”, COMO VEÍCULO TRANSMISSOR DA OPINIÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.