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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 6.162, de 19 de agosto de 1980

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 5538, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE REGULAMENTA A LEI 4742, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977.

Data
19 de agosto de 1980
Número
6162
Publicação
19 de agosto de 1980 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.