Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 6.162, de 19 de agosto de 1980
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 5538, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE REGULAMENTA A LEI 4742, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977.
- Data
- 19 de agosto de 1980
- Número
- 6162
- Publicação
- 19 de agosto de 1980 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 4.742, de 25 de outubro de 1977ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.