Câmara Municipal de Campinas (SP)
ISENTA A COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB/ CAMPINAS, DE PAGAMENTOS RELATIVOS A TAXAS MUNICIPAIS E DEMAIS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE SERVICOS INTERNOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 1988
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 3.768, de 20 de março de 1969ISENTA A COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS (COHAB- CAMPINAS) DE PAGAMENTOS RELATIVOS A TAXAS DE EMOLUMENTOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Revogada pela
Lei nº 6.360, de 26 de dezembro de 1990ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNÍCIPIO DE CAMPINAS, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.