Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI N. 4864, DE 6 DE MARCO DE 1979.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 4.864, de 06 de março de 1979CRIA O CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CODEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.