Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 5.833, de 01 de outubro de 1979
DA NOVA REDACAO AO INCISO I DO ARTIGO 24 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N. 5538, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978.
- Data
- 1 de outubro de 1979
- Número
- 5833
- Publicação
- 1 de outubro de 1979 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 4.742, de 25 de outubro de 1977ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.