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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 5.596, de 29 de dezembro de 1978

REGULAMENTA A LEI N. 4852, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE CONCEDE ISENCAO DA TAXA DE SERVICOS URBANOS AS ASSOCIACOES DESPORTIVAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.

Data
29 de dezembro de 1978
Número
5596
Publicação
29 de dezembro de 1978 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.