Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI N. 4742, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 4.742, de 25 de outubro de 1977ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.