Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O EXECUTIVO A REDUZIR A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA PARA ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 1981
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 5.386, de 15 de dezembro de 1983DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 4353, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.