Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N.4307, DE 10 DE JULJO DE 1973
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 1977
Autoria: Antonio Panutto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 11.883, de 09 de janeiro de 2004CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.