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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 3.786, de 04 de fevereiro de 1971

REGULAMENTA A LEI N. 3885, DE 31 DE AGOSTO DE 1970, QUE AUTORIZA COBERTURA DE FAIXAS DE RECUOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Data
4 de fevereiro de 1971
Número
3786
Publicação
4 de fevereiro de 1971 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.