Câmara Municipal de Campinas (SP)
REVOGA O ARTIGO 50 DO DECRETO 2309, DE 11 DE MAIO DE 1964.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 2.309, de 11 de maio de 1964DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL MUNICIPAL DE IMPOSTOS E TAXAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.