Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O ARTIGO 312 DA LEI Nº 1654, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1956. (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 1.654, de 03 de dezembro de 1956CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (FOI IMPRESSA EM FOLHETO SEPARADO).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PLO 203/59, PROCESSO 12173