Câmara Municipal de Campinas (SP)
DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 20 E 27 DO DECRETO N. 1870 DE 10 DE MARCO DE 1962.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 1.870, de 10 de março de 1962REGULAMENTA A LEI Nº 2646, DE 24 DE JANEIRO DE 1962, QUE DISPOE SOBRE A COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA "INTER-VIVOS" (SISA), DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA COMISSAO DE AVALIACAO, CRIADA PELO DECRETO Nº 1818, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.