Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE CONVERSAO DE METADE DA LICENCA PREMIO, EM VANTAGEM PECUNIARIA, BEM COMO AUTORIZANDO SUA CONCESSAO EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 2.806, de 07 de janeiro de 1963DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1957.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 9889 , PLO 99/57