Câmara Municipal de Campinas (SP)
INTRODUZ MODIFICACOES AO DECRETO Nº 1720, DE 1 DE MARCO DE 1961.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 1.720, de 01 de março de 1961REGULAMENTA A LEI Nº 2397, DE 3 DE JANEIRO DE 1961, SOBRE A CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES POBRES, PARA EFEITO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELA LETRA "R" DO ARTIGO 318, DO CODIGO TRIBUTARIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.