Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA OS ARTIGOS 31., 32. LETRA "B" E 274 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI N. 1654, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1956 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 1.654, de 03 de dezembro de 1956CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (FOI IMPRESSA EM FOLHETO SEPARADO).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.