Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DAS LIGACOES DE AGUAS E ESGOTOS NOS PREDIOS URBANOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 4.902, de 09 de julho de 1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 113 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1948, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 348 , PLO 140/48