Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 113 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1948, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 113, de 04 de dezembro de 1948DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DAS LIGACOES DE AGUAS E ESGOTOS NOS PREDIOS URBANOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.