Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E DA PROVIDENCIA CORRELATAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 9.778, de 27 de janeiro de 1989APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IVV, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.033 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.988.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.