Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA PARA O EXERCICIO DE 1.998, A APLICACAO DOS ARTIGOS 9º A 19, QUE TRATAM DA ISENCAO DO IPTU A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA LEI Nº 9578, DE 18 DE DEZENBRO DE 1997, QUE INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.