Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A CONCESSAO DE PRORROGACAO DE LICENCA A GESTANTE INSTITUIDA PELA EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS Nº 46, DE 23 DE MARCO DE 2010, QUE ALTERA O ARTIGO 136 CAPUT E SEU § 2º, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Emenda a Lei Organica nº 46, de 23 de março de 2010ALTERA O CAPUT E O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 136 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.