Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A COMPOSICAO DO TRIBUNAL MUNICIPAL DE IMPOSTOS E TAXAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 2.648, de 24 de janeiro de 1962DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS ORGAOS JULGADORES, SUAS ATRIBUICOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 2.648, de 24 de janeiro de 1962DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS ORGAOS JULGADORES, SUAS ATRIBUICOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.