Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 2.648, DE 24 DE JANEIRO DE 1962, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO TRIBUNAL MUNICIPAL DE IMPOSTOS E TAXAS, SUAS ATRIBUICOES E PROVIDENCIAS AFINS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 2.648, de 24 de janeiro de 1962DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS ORGAOS JULGADORES, SUAS ATRIBUICOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.