Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O ARTIGO 12, INCISO V, DA LEI Nº 11110, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 11.110, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.