Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O CRONOGRAMA DA ENTREGA DOS CARNES DE IPTU DO EXERCICIO DE 1998, ASSIM COMO DA EMISSAO DAS SEGUNDAS VIAS E DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS LEGAIS DESSE TRIBUTO, PUBLICADOS EM EDITAL DIVULGADO NOS MOLDES DO § 1º DA LEI Nº 8721/95, MANTIDO O SISTEMA DE ENTREGA VINCULADO AOS CODIGOS DE ENDERECAMENTO POSTAL OFICIAL DOS CORREIOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 8.721, de 27 de dezembro de 1995DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.