Câmara Municipal de Campinas (SP)
DA NOVA REDACAO AO INCISO II DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 12134, DE 26 DE JANEIRO DE 1996, QUE REGULAMENTA O ABONO ASSIDUIDADE DE QUE TRATA A LEI Nº 8299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995,QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, BEM COMO CONCEDER O AUXILIO REFEICAO E O PASSE TRANSPORTE NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 12.134, de 26 de janeiro de 1996REGULAMENTA O ABONO ASSIDUIDADE DE QUE TRATA A LEI Nº 8.299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, BEM COMO A CONCEDER O O AUXILIO REFEICAO E O PASSE TRANSPORTE NOS CASOS QUE ESPEFICIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.