Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 8.712, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.995, PARA O EXERCÍCIO DE 1.996.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 8.712, de 26 de dezembro de 1995INTRODUZ ALTERACOES NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.360, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.990 (D.O.M. Nº 5.130 DE 31/12/1990) QUE MODIFICOU OS ARTIGOS 35 E 148, DA LEI Nº5.626/85 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.985 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.