Câmara Municipal de Campinas (SP)
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 8.230, de 27 de dezembro de 1994DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.