Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGUALAMENTA A CONCESSÃO DA ISENCÃO DE I.P.T.U. ÀS ENTIDADES VOLTADAS ÁS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS , CONSOANTE O DISPOSTO NA LEI 9.578, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1977.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.