Câmara Municipal de Campinas (SP)
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO N.13.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, QUE "REGULAMENTA A LEI N.9.580, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI N.9.891, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998, E APROVA A NORMA TECNICA ESPECIAL RELATIVA A INSTALACAO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIO, TELEVISAO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICACOES EM GERAL E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIACAO ELETROMAGNETICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS", PARA REQUERIMENTO DO ALVARA SANITARIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 13.261, de 28 de outubro de 1999REGULAMENTA A LEI N. 9.580, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI N. 9.891, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998, E APROVA A NORMA TECNICA ESPECIAL RELATIVA A INSTALACAO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIO, TELEVISAO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICACOES EM GERAL E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIACAO ELETROMAGNETICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.