Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ART. 7º DA LEI Nº 8442, DE 15 DE AGOSTO DE 1995, QUE INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 8.442, de 15 de agosto de 1995INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.