Câmara Municipal de Campinas (SP)
CRIA A COMISSAO PERMANENTE DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E ACRESCENTA O ARTIGO 49F AO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2003
Autoria: Jonas Donizette
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Resolução nº 691, de 08 de setembro de 1997DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR JONAS DONIZETTE FERREIRA.