Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A LEI Nº 11.603, DE 08 DE JULHO DE 2003, QUE "DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE CONSTRUCOES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA CIDADE DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2006
Autoria: Sérgio Benassi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.603, de 08 de julho de 2003DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE CONSTRUCOES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA CIDADE DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR SERGIO BENASSI.