Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O PROCESSO DE APROVACAO E LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES, ATRAVES DE PROJETO SIMPLIFICADO, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Decreto nº 18.757, de 11 de junho de 2015ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APROVACAO E LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES ATRAVES DE PROJETO SIMPLIFICADO NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.