Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE DEBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 1990
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Norma correlata
Lei nº 9.950, de 18 de dezembro de 1998MODIFICA A LEI Nº 9.578, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.