Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A REDACAO DA ALINEA “E” DO ART. 217 DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO (LEI 108 DE 2/12/1948).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 108, de 02 de dezembro de 1948CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 7254 , PLO 48/55