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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 616, de 28 de fevereiro de 1955

REGULAMENTA A LEI N. 1033, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1953 QUE DESTINA 5% DA ARRECADACAO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA ATENDER AS OBRAS DA MATERNIDADE DE CAMPINAS, ATE O LIMITE MAXIMO DE CR$10.000.000,00.

Data
28 de fevereiro de 1955
Número
616
Publicação
DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.