Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 616, de 28 de fevereiro de 1955
REGULAMENTA A LEI N. 1033, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1953 QUE DESTINA 5% DA ARRECADACAO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA ATENDER AS OBRAS DA MATERNIDADE DE CAMPINAS, ATE O LIMITE MAXIMO DE CR$10.000.000,00.
- Data
- 28 de fevereiro de 1955
- Número
- 616
- Publicação
- DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 1.033, de 25 de novembro de 1953DESTINA 5% DA ARRECADACAO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PARA ATENDER AS OBRAS DA MATERNIDADE DE CAMPINAS, ATE O LIMITE DE CR$ 100.000.00,00.