Câmara Municipal de Campinas (SP)
DESTINA 5% DA ARRECADACAO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PARA ATENDER AS OBRAS DA MATERNIDADE DE CAMPINAS, ATE O LIMITE DE CR$ 100.000.00,00.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 616, de 28 de fevereiro de 1955REGULAMENTA A LEI N. 1033, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1953 QUE DESTINA 5% DA ARRECADACAO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA ATENDER AS OBRAS DA MATERNIDADE DE CAMPINAS, ATE O LIMITE MAXIMO DE CR$10.000.000,00.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 6166 , PLO 255/53