Câmara Municipal de Campinas (SP)
DA NOVA REDACAO AOS $$1º E 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6800, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6011, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988 QUE PROIBE FUMAR EM HOSPITAIS, AREAS DE SAUDE, LOJAS, GARAGENS PUBLICAS, MUSEUS, ESCOLAS, TAXIS E RESTAURANTES E ACRESCENTA DISPOSITIVO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2003
Autoria: Luiz Franco
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 6.800, de 04 de dezembro de 1991ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.011, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE PROIBE FUMAR EM HOSPITAIS, ÁREAS DE SAÚDE, LOJAS, GARAGENS PÚBLICAS, MUSEUS, ESCOLAS E TÁXIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR LUIZ FRANCO.