Câmara Municipal de Campinas (SP)
CONCEDE ISENCAO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, PELO PRAZO DE 10 ANOS, AOS CONJUNTOS DE CASAS POPULARES DE 50 PREDIOS, NO MINIMO, QUE FOREM CONSTRUIDOS EM CAMPINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 597, de 01 de dezembro de 1954REGULAMENTA A LEI Nº. 951, DE 2 DE JULHO DE 1953.
PROCESSO 4016 , PLO 54/52