Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 597, de 01 de dezembro de 1954
REGULAMENTA A LEI Nº. 951, DE 2 DE JULHO DE 1953.
- Data
- 1 de dezembro de 1954
- Número
- 597
- Publicação
- DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 951, de 02 de julho de 1953CONCEDE ISENCAO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, PELO PRAZO DE 10 ANOS, AOS CONJUNTOS DE CASAS POPULARES DE 50 PREDIOS, NO MINIMO, QUE FOREM CONSTRUIDOS EM CAMPINAS.