Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 597, de 01 de dezembro de 1954

REGULAMENTA A LEI Nº. 951, DE 2 DE JULHO DE 1953.

Data
1 de dezembro de 1954
Número
597
Publicação
DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta a

    Lei nº 951, de 02 de julho de 1953

    CONCEDE ISENCAO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, PELO PRAZO DE 10 ANOS, AOS CONJUNTOS DE CASAS POPULARES DE 50 PREDIOS, NO MINIMO, QUE FOREM CONSTRUIDOS EM CAMPINAS.