Câmara Municipal de Campinas (SP)
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N. 108 DE 02-12-48 – CODIGO TRIBUTARIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 108, de 02 de dezembro de 1948CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 2809 , PLO 56/51