Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CLUBES, ASSOCIACOES, AGREMIACOES, LIGAS E DEMAIS CONGENERES DE PRATICA DESPORTIVAS A MANTER EXEMPLAR DO ESTATUTO DO TORCEDOR DISPONIVEL PARA CONSULTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2007
Autoria: Zé Cunhado
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 16.622, de 11 de setembro de 2024REVOGA A LEI Nº 2.200, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1959, E A LEI Nº 13.214, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ZE CUNHADO.