Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI N° 5.474, DE 02 DE OUTUBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM AS ALTERACÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 5.589, DE 22 DE JULHO DE 1985
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 5.474, de 02 de outubro de 1984DISPÔE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.