Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A SETEC – SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS A CONCEDER REDUÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 7.725, DE 15 DE ABRIL DE 1983, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO Nº 8.028, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1984.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Decreto nº 10.081, de 13 de fevereiro de 1990ALTERA O REGULAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.