Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 5078, DE 26 DE MARÇO DE 1981, NO CASO ESPECÍFICO DE QUE TRATA, DISPONDO SOBRE O CONTROLE DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO POR DELEGATÁRIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 5.078, de 26 de março de 1981DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, COMPLEMENTA A LEI Nº 4.997, DE 03 DE JULHO DE 1.980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.