Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS MOBILIARIAS – DARM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Decreto nº 11.225, de 05 de agosto de 1993INSTITUI O DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO MOBILIÁRIA – DUAM – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.